Entidade questiona legalidade da medida que autoriza o compartilhamento de dados dos centenas de milhares de usuários por empresas de telecomunicações

A Fitratelp está atuando como amicus curiae(*) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6387. A ADI, com origem no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, que autoriza o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com o IBGE, com a alegação da necessidade de suporte à produção estatística oficial durante a situação de pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).  

Na petição inicial o CFOAB sustenta "a) a inconstitucionalidade formal, no tocante à ausência de preenchimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, nos termos do artigo 62, caput, da CF; e b) inconstitucionalidade material, por violação direta aos artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoas, o sigilo dos dados e o direito à autodeterminação informativa, bem como por violação ao princípio da proporcionalidade".

Na ação, é requerida a "concessão antecipada do provimento cautelar no sentido da suspensão integral da Medida Provisória 954/2020 ante o iminente risco de perda do objeto".

Solicitadas informações, o IBGE defendeu a relevância de suas atribuições e a "necessidade de continuidade do recolhimento de dados para a produção de pesquisas oficiais durante a Pandemia do COVID-19".

Para o IBGE, “o compartilhamento de dados determinado pela MP não se confunde com o chamado “rastreamento” de clientes, nem haverá qualquer acesso ao conteúdo de comunicações telefônicas". Afirma ainda que serão informados apenas o nome, número de telefone, e endereço, de forma a viabilizar a ligação e realizar a pesquisa, garantindo o uso exclusivo dessas informações para fins estatísticos.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) prestou informações no sentido de que "o compartilhamento de dados previsto na MP parte do pressuposto de relacionamento direto do IBGE e das empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP)", não havendo, portanto, de "se cogitar no repasse de dados à Agência reguladora em qualquer etapa da concretização do objeto do ato normativo".

O órgão recomendou, ainda, ao IBGE, “extrema cautela no tratamento dos dados de usuários de serviços de telecomunicações, em especial mediante a adoção de determinadas medidas concretas visando à adequada garantia de todos os princípios da Constituição, da LGT e da LGPD referentes à proteção da privacidade, da intimidade e de dados pessoais".

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, deferiu a medida cautelar requerida e considerou a necessidade de “prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, suspendendo a eficácia da MP 954/2020, determinando, em consequência, que o IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

Em julgamento no Plenário do STF que iniciou dia 5 e foi concluído dia 7, por videoconferência, o Supremo suspendeu a eficácia da referida MP por maioria de votos. Na sessão, foram referendadas medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa para firmar o entendimento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados. Outras 4 ADI’s também tratavam do mesmo tema e tiveram a mesma decisão.

A MP aguarda ainda exame pelo Congresso Nacional, que apreciará a conveniência e a oportunidade da normatização da matéria.

(*) amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da Fitratelp e do STF

15/05/2020 12:10:03

A Telefonica (dona da marca Vivo) e a TIM planejam colocar na mesa uma proposta de compra das redes móveis da Oi daqui dois a três meses, aproximadamente. As companhias têm trabalhado durante a quarentena nas diligências para análise dos ativos.

As redes móveis da operadora valem em torno de R$ 15 bilhões, segundo cálculos de analistas de mercado. Em uma potencial transação, as redes serão apartadas dentro de “unidades produtivas isoladas” (UPI) para que fiquem separadas dos demais ativos e dívidas da Oi, que segue em recuperação judicial.
Mesmo que as concorrentes façam uma proposta logo, a Oi só poderá fechar negócio depois de levar o assunto para uma assembleia geral de credores, o que está previsto para o segundo semestre. Isso porque a venda da parte móvel altera a estrutura da Oi e os termos do plano de recuperação aprovado pelos credores no fim de 2018.
A divisão da rede móvel da Oi entre a TIM e a Telefônica não vai ser feita em fatias iguais. Para a transação ficar de pé, cerca de 60% a 70% dos ativos da Oi vão ficar com a TIM, de acordo com entendimento prévio entre as empresas. A divisão desigual será necessária para evitar que a Telefonica, líder de mercado, fique ainda mais distante das concorrentes e acabe sendo impedida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de efetivar a compra.

C/Informações da Folha de SP.

14/05/2020 15:37:03

A Portaria 552, do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada dia 27 de abril, determina a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doena enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Covido-19. A decisão atinge todos os pedidos feitos após 12 de março e quem ainda não passou por perícia presencial.

Confira a íntegra da Portaria AQUI.

Assessoria de Comunicação

05/05/2020 17:51:53

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A direção do SINTTEL-RS acompanha atentamente o avanço da pandemia de COVID-19, a doença causada pelo CORONAVÍRUS. Preocupada com os trabalhadores em telecomunicações e, também, com os do Sindicato, decidiu reduzir o horário de trabalho podendo ser reavaliado a qualquer instante, conforme evolução do estado de alerta.

O novo horário é das 10h às 16h15. Este horário é emergencial.

Reafirmamos que estamos à disposição dos trabalhadores e trabalhadoras e orientamos todos que, caso necessitem de informações ou qualquer outra questão, podem enviar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por telefone, pelo número (51) 3286.9600.

Atenciosamente,

Direção SINTTEL-RS