Homologações


Conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a competência para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias Regionais do Trabalho.Atendendo a esta demanda, o Sinttel-RS dispõe do setor de Homologações, em que o trabalhador da categoria comparece para conferir verbas rescisórias e assinar termos de rescisão de contrato de trabalho.

Passo a passo

A homologação deve ser agendada pelas empresas, não sendo permitido o agendamento pelo próprio trabalhador. A empresa é a responsável pelo agendamento e orientação do funcionário demitido, informando hora, dia e também os documentos necessários para a homologação. Para o efetivo ato da homologação, empresa e trabalhador, deverão apresentar documentação obrigatória, conforme determina o Ministério do Trabalho e Emprego através da Instrução Normativa STR nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010.

Documentos indispensáveis para o ato rescisório da empresa:

a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho preenchido corretamente, conforme PORTARIA Nº 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (em 05 cinco vias), deixar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do verso do termo em branco, para ressalvas se for o caso e carimbos necessários no ato da homologação;

b) Comprovante do aviso-prévio ou pedido de demissão;

c) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizado na conta vinculada e chave da conectividade social;

d) Guia de recolhimento da multa rescisória do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do Art. 18, da Lei nº 8036/90, e do Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01;

e) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

f) Demonstrativo de parcelas variáveis, consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual (planilha de cálculos: das comissões, horas extras, adicional noturno, bônus, etc);

g) Comunicado de dispensa e requerimento do Seguro Desemprego;

h) GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social.
i)Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;

j) Carta de Preposto se for empregado da Empresa;

k) Procuração autenticada se for representante por terceiros (contador);

l) Os representantes de empresa tem a obrigatoriedade de ter e trazer carimbo pessoal constando seu nome, função matrícula e nome da empresa;

m) Nos casos do empregado(a), pagar pensão alimentícia, trazer ofício, datado, assinado pelo juiz e endereçado a empresa.

Documentos indispensáveis para o ato rescisório do trabalhador (*):

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;

b) O trabalhador deverá, ser orientado a consultar seu extrato bancário afim de verificar a data e o valor do credito disponibilizado em sua conta;

c) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades na Norma Regulamentar nº 7, aprovada pela Portaria nº 3214/78, e alterações.

(*) A empresa deverá comunicar ao trabalhador da documentação necessária para o efetivo ato, como também que o horário e comum a todos e por ordem de chegada.

OBS: Excepcionalmente o assistente poderá solicitar no decorrer da assistência outros documentos que julgar necessários, para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

Observações

No dia da homologação não é permitida a presença de acompanhante do empregado.
O trabalhador poderá ser representado por qualquer pessoa que esteja legalmente autorizada, portando procuração que tenha fé pública registrada em cartório. Em caso de falecimento do empregado, o seu representante legal deverá estar devidamente credenciado com a Carta de Concessão de Benefício do INSS ou de posse do alvará do Juiz.

A falta de quaisquer documentos formais impedirá a formalização da assistência, ainda que o empregado concorde com a homologação.

Em caso de dúvidas ou erro de valores, estas serão solucionadas no instante da homologação ou ressalvadas, as que tiverem necessidade de apuração junto à empresa.

No caso do trabalhador ser menor de idade, este deverá estar acompanhado do seu responsável ou representante legal.

Maiores informações pelos telefones :

(51) 3286 9624 - Fabiano Godoy

Rua Washington Luiz, 572 - Centro, Cep 90010-460 Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

A direção do SINTTEL-RS acompanha atentamente o avanço da pandemia de COVID-19, a doença causada pelo CORONAVÍRUS. Preocupada com os trabalhadores em telecomunicações e, também, com os do Sindicato, decidiu reduzir o horário de trabalho podendo ser reavaliado a qualquer instante, conforme evolução do estado de alerta.

O novo horário é das 10h às 16h15. Este horário é emergencial.

Reafirmamos que estamos à disposição dos trabalhadores e trabalhadoras e orientamos todos que, caso necessitem de informações ou qualquer outra questão, podem enviar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por telefone, pelo número (51) 3286.9600.

Atenciosamente,

Direção SINTTEL-RS