Câmara Temática da Terceirização do Trabalho tem mais uma reunião

Dirigentes do SINTTEL-RS participaram, dia 21 de abril, de mais uma reunião da Câmara Temática de Terceirização do Trabalho (CTT), integrada por representações das empresas e dos trabalhadores. Durante o encontro, realizado na sede Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS), em Porto Alegre, foi assinado um documento que aponta mudanças na legislação que seriam necessárias para melhorar o ambiente de contratação de trabalhadores terceirizados. A CTT é composta por três entidades patronais e sete sindicatos e federações de trabalhadores das áreas de vigilância, asseio e conservação, telefonia e telemarketing.O documento é resultado de debates entre os setores público, privado e representantes dos trabalhadores no ambiente da CTT e propõe ajustes na legislação federal, estadual e municipal que regulamentam a contratação de mão de obra terceirizada. Entre as leis que são alvo das propostas de alteração estão a Lei Federal das Licitações 14.133/21 e a Lei estadual 16.077/23, que dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual.Questões como garantia da execução integral dos contratos que envolvam trabalhadores terceirizados, regulamentação de composição de preço para que incluam o provisionamento de encargos obrigatório, previsão da publicação periódica dos contratos firmados e os respectivos relatórios mensais de fiscalização e gestão para facilitar o controle social e dar transparência à execução dos contratos são alguns dos pontos que devem ser tratados.O objetivo das alterações, dizem os integrantes da CTT, é gerar mais segurança para quem empreende e para quem trabalha no ambiente terceirizado. “Não é possível que uma trabalhadora ou trabalhador terceirizado viva inseguro por não saber como será o dia seguinte e se ao final receberá as verbas rescisórias. Vamos corrigir isso num esforço tripartite”, ressaltou o superintendente do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo.A ação integra o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no ambiente de trabalho terceirizado no Estado, assinado em 14 de dezembro de 2023 com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.Assessoria de ComunicaçãoC/Informações do Sul21