Segunda, 16 Julho 2018

justiça decisão fundação atlantico

Finalmente os telefônicos terão assegurados a manutenção das mensalidades associativas e seus planos de saude, através do desconto via contracheque, resgatando um compromisso contratual, desde o ajuste levado a efeito desde março 2004, e que a Fundação tentou impedir, cancelar de modo intempestiva. 

A mudança da administração do Plano BrTPREV da extinta Fundação CRT, com sede em Porto Alegre, para a atual Fundação Atlântico de Seguridade Social, foi acompanhada de um acordo homologado em juízo, firmado pelas entidades representativas dos empregados e aposentados da extinta CRT (SINTTELRS e AACRT), a própria Fundação Atlântico de Seguridade Social e a, então incorporadora na época, Brasil Telecom e seus eventuais sucessores, como é o caso da OI S.A. 

O compromisso firmado no acordo buscava diminuir os prejuízos que apresentava tanto a extinção da CRT, quanto a mudança de sede para o Rio de Janeiro do plano de previdência privada e saúde e dos empregados ativos e aposentados da empresa. Contudo, apesar do compromisso, a Fundação Atlântico e a sucessora da Brasil Telecom, a OI S.A., vem deixando de cumprir o acordo. Dentre as obrigações descumpridas, está a retirada dos descontos em folha das mensalidades das entidades representativas (SINTTELRS e AACRT) e dos serviços de saúde que eram feitos aos empregados, por parte da Fundação Atlântico, sem oferecer nenhum tipo de alternativa ou diálogo aos empregados. Com a exclusão abrupta dos descontos em folha que há mais de 30 (trinta) anos vinham sendo feitos desta maneira, a manutençã ;o, tanto dos serviços médicos, quanto da atividade das entidades que representam os trabalhadores, restaria fatalmente prejudicada.

Desta forma, a AACRT e o SINTTELRS ajuizaram ação em face da Fundação Atlântico, visando a continuidade dos descontos em folha para a manutenção das entidades e dos serviços de saúde, nos mesmos níveis estabelecidos pelo acordo firmado, quando da mudança da administração do Plano BrTPREV da extinta Fundação CRT para a Fundação Atlântico de Seguridade Social. No último dia 26/06/2018, o juiz sentenciou o processo determinando que os descontos fossem mantidos na folha, tal qual firmado em acordo. Segundo o juiz da 17ª Vara Cível: “a decisão de resilir unilateralmente o compromisso firmado com os autores fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, porquanto, quando da modificação de denominação da FCRT e da transferência de sua sede, restou expressamente assegurado aos participantes e assistidos residentes no local da antiga sede a preservação de seus direitos, com a manutenção na qualidade do atendimento e nível dos serviços prestados, figurando entre eles os descontos em folha de pagamento nos mesmos moldes então praticados.”

É uma vitória importante em nome dos empregados representados pelo SINTTELRS e pela AACRT, que viram seus direitos violados com o descumprimento do acordo firmado por parte da Fundação, de forma absolutamente autoritária, botando em risco tanto a manutenção das entidades, quanto manutenção dos serviços de saúde e hospitalares dos empregados ativos e aposentados. Cumpre mencionar que a decisão proferia é passível de recurso ao Tribunal, de qualquer forma se trata de uma decisão muito bem fundamentada, o que reforça a possibilidade de confirmação do já decidido no Tribunal.

Sinttel e AACRT 

C/Informações do Dr. Lucas Abal Dias – Escritório Direito Social (Av. Borges de Medeiros, 612, 2º andar – Centro - Porto Alegre/RS - CEP 90.020-022 - Fone: (51) 3215-9000 - www.direitosocial.adv.br)

29/06/2018 11:28:07

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