Quarta, 18 Julho 2018

jurídico

TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA PASSA A SER RECONHECIDO PELO INSS

Ação Civil Pública julgada no último dia 09/04 visava determinar que o INSS não fixasse idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição. Neste sentido, reconhecido o direito buscado na ação, independentemente da faixa etária, o tempo laborado, mesmo que na infância, deverá ser considerado e computado para fins concessão do benefício previdenciário. A desembargadora relatora Des. Salise Monteiro Sanchotene assim se manifestou em seu voto: “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”

AÇÃO REVISIONAL DO TETO
Esta demanda contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá proceder à revisão para recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto. É preciso analisar a carta de concessão do benefício para que se possa apurar o direito do segurado.

Assessoria de Comunicação

C/Informações de Lucas Abal Dias/Escritório Direito Social

14/05/2018 23:50:13

Reforma Trabalhista, veja o que mudou !

clt

App