Quinta, 19 Abril 2018

ação fgts

Tramita no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o incidente de recurso repetitivo REsp 1614874, no qual se discute a possibilidade de a TR ser substituída como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS pelo INPC ou IPCA-e.

A parte recorrente é o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (SINTAEMA), o qual alega, nos termos da jurisprudência do STF, a ilegalidade da utilização da TR, haja vista a sua incapacidade de recompor a desvalorização da moeda.
Por meio de decisão publicada em 16.09.2016, o tema foi alçado a julgamento pela sistemática de recursos repetitivos. Na mesma oportunidade, o Ministro Relator Benedito Gonçalves, determinou “a suspensão em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.”
A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento do REsp em 13/12/2017. No entanto, após as sustentações orais, o Ministro Relator pediu vista regimental dos autos. O processo ainda não foi julgado novamente pelo Colegiado, de modo que não há nenhum voto proferido pelos Ministros.
O nosso escritório, em nome da Federação Nacional dos Portuários (FNP), tentou ingressar nos autos como amicus curiae, mas o pedido foi indeferido pelo STJ.
C/Informações do Escritório PROJUST- Roberto & Mauro

25/03/2018 22:53:40

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