Quinta, 21 Junho 2018

assembleia anapar

 SINTTEL-RS está convocando osassociados, aposentados e pensionistas para a assembleia geral extraordinária da ANAPAR, que acontecerá no próximo dia 14 de março, às 17 horas, na rua Luis de Camões, 337- bairro Santo Antônio, na Associação Geraldo Santana.  

Nesta assembleia, os associados vão decidir se entram com ação coletiva tributária cuja finalidade é conseguir isenção no Imposto de Renda das parcelas extraordinárias referentes ao equacionamento de déficit, assim como requerer as quantias que já foram pagas, uma vez que se configuram tributação em duplicidade. Além disso, essa ação tem por objetivo afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual.

Outro ponto a ser debatido é a autorização de ações contra duas resoluções do CNPC. Uma delas faculta a transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de Previdência Complementar, inclusive para instituições financeiras. A outra resolução cria comitês de auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), esvaziando as atribuições dos conselhos fiscais dessas entidades.

Além disso, os associados vão deliberar sobre a proposição de mais duas ações contra instruções normativas da PREVIC. Uma delas trata do enquadramento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) como ESI. A outra é sobre a exigência de procedimentos de certificação, habilitação e qualificação dos dirigentes das EFPCs, no que extrapola os limites da legislado e das normas do CNPC.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da ANAPAR

11/03/2018 23:02:30

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