Quarta, 18 Outubro 2017

PAUTA NACIONAL DE REIVINDICAÇÕES

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018

CONTAX – MOBITEL S.A.

1ª – ABRANGÊNCIA

O presente acordo abrange todos os empregados na CONTAX-MOBITEL S/A em efetivo exercícioem 1º de maio de 2017, ou que venham a ser admitidos durante a sua vigência.

2ª – DATA-BASE

Fica mantida em 1º de maio a data-base da categoria profissional dos empregados na CONTAX MOBITEL S/A

3ª – REAJUSTE SALARIAL

Todos os empregados na CONTAX-MOBITEL S/A em efetivos exercícios no dia 30 de abril 2017, farão jus, a partir de 1º de maio, ao reajuste salarial de 100% do INPC, calculados sobre os salários nominais de Abril de 2017.

- Aos salários atualizados em 01/04/2017, a Contax – Mobitel S/A aplicará no percentual de 5%, para todos os empregados, a título de ganho real.

4ª – PISO SALARIAL

Fica estipulado que, a partir de maio de 2017, o Piso Salarial da categoria será de R$ 1.220,02 , para jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas mensais e para jornada mensal de 220h (Duzentos e Vinte) horas mensais o piso será de R$1800,00.

Para os empregados com jornadas inferiores a 180 (cento e oitenta) horas mensais, o salário a ser pago será de R$ 1.220,02.

No mês de janeiro de 2018, ocorrendo alteração do salário mínimo nacional e/ou regional (RS) para valor superior ao estabelecido no “caput” desta cláusula, a CONTAXMOBITEL S/A compromete-se a praticar o novo valor.

5ª – AUXÍLIO REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO (VR/VA)

Fica estipulado que, no período de maio de 2017 a abril de 2018, o valor mensal do auxílio refeição/alimentação (VR/VA), para os empregados, independente de jornada de trabalho, será de R$ 25,00 a partir de Maio/2017.

Os empregados poderão optar por auxílio-refeição (VR) ou auxílio-alimentação (VA) ou as duas modalidades.

A participação do trabalhador no custeio do VR/VA, será estipulado em R$ 0,01 centavo (um centavo) a cada mês de trabalho, independente de modalidade (VR/VA).

6ª – PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS RESULTADOS

O SINTTEL/RS e a CONTAX-MOBITEL S/A se reunirão para as negociações relativas ao

Programa de Participação nos Resultados (PPR) do ano de 2017.

As partes se reunirão para as negociações relativas ao Programa de

Participação dos Resultados em separado, independente das negociações relativas ao Acordo

Coletivo de Trabalho do ano de 2016/2017/2018.

As partes se comprometem a estabelecer as negociações em torno do Programa de Participação de Resultados no primeiro Trimestre de cada ano.

7ª – REEMBOLSO/AUXÍLIOCRECHE/ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL

A empresa concederá, aos empregados e empregadas, com filhos ou tutela definitiva de até 07 (sete) anos de idade, o reembolso/ auxílio-creche/escola educação infantil, no valor mensal de R$ 500,00 , por filho.

O empregado(a) deverá apresentar na Administração de Pessoal de sua localidade o comprovante de pagamento à Creche/Escola de Educação Infantil, onde conste o nome do prestador de serviços, que pode ser pessoa física (com CPF, RG e endereço), ou pessoa jurídica, com CNPJ.

8ª – AUXÍLIO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A empresa concederá auxílio mensal no valor de R$ 600,00 aos(às) empregados (as) com filhos portadores de necessidades especiais, sem limite de idade, a partir de 01 de maio 2017.

O referido auxílio não será cumulativo com qualquer outro benefício igual ou equivalente pago pela empresa, em especial com auxilio creche/escola educação Infantil.

9ª – SEGURO DE VIDA

A empresa manterá Seguro de Vida em grupo, arcando com os valores integrais, para os empregados com vínculo contratual, por prazo indeterminado.

10º – VALE-TRANSPORTE

Convencionam as partes que, em atendimento à Legislação Vigente, a empresa poderá fornecer aos(às) seus(suas) empregados(as) os vales-transportes em espécie e no valor correspondente ao deslocamento de ida e volta ao trabalho a cada empregado(a), juntamente com a folha de pagamento, sob a rubrica “VT”.

Parágrafo Único: Convencionam as partes que o(a) trabalhador(a), no uso de Transporte Seletivo, independente do seu domicílio, será reembolsado pela empresa com o custo total do valor pago ao seu transporte.

11ª – ASSISTÊNCIA MÉDICA

A empresa manterá, arcando com o custeio total, para seus empregados e dependentes por prazo indeterminado, plano de assistência médica, bem como os medicamentos prescritos quando se tratar de acidente de trabalho.

12ª – FISIOTERAPIA

A CONTAX-MOBITEL S/A disponibilizará o tratamento de fisioterapia ao(à) empregado(a) sempre que prescrito por profissional da saúde, arcando com custeio integral das consultas e procedimentos de tratamento.

13ª – ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO

Os atestados médicos deverão ser apresentados em até 96 (noventa e seis horas), contados do retorno do(a) empregado(a) ao trabalho.

Para fins de justificativa de falta, a empresa considerará os atestados que comprovem atendimento médico ou boletins de atendimento emergencial, desde que emitidos pelos órgãos públicos de saúde, pelo convênio médico ou ambulatorial da empresa ou outro convênio que venha a beneficiar o(a) empregado(a) e desde que neles esteja discriminada, de forma legível e sem rasuras, a hora e a data da consulta independente da coincidencia com a sua jornada de trabalho, além das datas de afastamento concedidas.

Fica estipulado que o(a) empregado(a) não necessitará apresentar-se à empresa nos dias que necessitar de atendimento de saúde, ficando a empresa obrigada a abonar as horas faltantes da jornada do empregado, conforme Parágrafo Primeiro da presente cláusula .

Caso não tenha médico ou responsável no setor de saúde da empresa, para a entrega dos atestados ou boletins de atendimento, conforme estabelecido o caput da cláusula 14ª, a CONTAX-MOBITEL S/A deverá fornecer um comprovante de recebimento, constando o cumprimento do prazo para entrega, que será recebido pelo seu supervisor /coordenador e/ou outro representante lotado no RH da empresa e/ou responsável imediato que esteja no local de trabalho.

14ª – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A empresa se compromete a disponibilizar/manter um plano de Assistência Odontológica para os seus empregados com vínculo empregatício, por prazo indeterminado, para seus dependentes, ascendentes, descendentes e cônjuges, assumindo a empresa integralmente o seu custeio.

O trabalhador poderá aderir ao plano de assistência odontológica no ato de sua admissão (adesão) ou durante qualquer tempo.

15ª – CONVÊNIO FARMÁCIA

A empresa manterá convênio com rede de farmácias, com facilidade de acesso e disponível em localidades onde residam os(as) empregados(as), destinado a viabilizar o acesso a medicamentos por seus empregados com vínculo empregatício por prazo indeterminado, mediante fornecimento, por solicitação do(a) empregado(a), de cartão individual e extensivo aos seus dependentes, ascendentes, descendentes e cônjuges com o desconto de todas as despesas limitado a 10% do salário nominal realizado em folha de pagamento salarial.

16ª – CONVÊNIO UNIVERSIDADE

A empresa manterá e buscará parcerias com Universidades locais objetivando descontos nas matrículas e mensalidades escolares de seus empregados(as).

17ª – VALE CULTURA

Aempresa irá participar do programa conforme legislação.

18ª – CIPA

A empresa assegurará a eleição dos membros da CIPA, de acordo com a Legislação Vigente e conforme abaixo estabelecido:

A CONTAX-MOBITEL S/A concorda e garante que sejam eleitos por voto direto 70% dos membros da comissão.

A CONTAX-MOBITEL S/A garante a criação e adoção de condições para a liberação dos membros da CIPA, por 02 (duas) horas mensais para inspeção dos locais de trabalho.

A CONTAX-MOBITEL S/A concorda com a participação do SINTTEL no treinamento de novos cipeiros, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas, sendo que deste total 20 (vinte) horas serão utilizadas pelo SINTTEL/RS/Fundacentro, conforme programa básico determinado pela NR-05 do Ministério do Trabalho – Portaria 3214/78.

19ª – MEDIDAS DE PROTEÇÃO/SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

A CONTAX-MOBITEL S/A adotará medidas de proteção em relação às condições de trabalho, segurança e saúde dos(as) trabalhadores(as).

20ª – REUNIÕES PERIÓDICAS

A CONTAX-MOBITEL S/A e o SINTTEL/RS se reunirão a qualquer momento com a gerência de RH, ou representante legal da empresa, para discutir assuntos gerais.

No que tange à NR 17-ANEXO ll, as partes se reunirão quadrimensalmente para análise e monitoramento da aplicação da norma regulamentadora.

21º – REPRESENTANTE/ DIRIGENTE SINDICAL

A CONTAX-MOBITEL S/A garantirá estabilidade provisória, nos termos do artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, art. 543 da CLT, parágrafo 3°, aos representantes/dirigentes sindicais eleitos pelos(as) trabalhadores(as) na forma da Legislação Vigente.

A CONTAX-MOBITEL S/A compromete-se a liberar o dirigente sindical eleito para exercício das atividades sindicais, sem prejuízo do pagamento mensal de sua remuneração, como se na ativa estivesse, devendo o sindicato comunicar oficialmente qual o diregente e/ou dirigentes a serem liberados.

O dirigente sindical terá livre acesso às dependências da empresa.

22ª – DELEGADO/ REPRESENTANTE SINDICAL

A CONTAX-MOBITEL S/A permitirá a eleição de 01 (um) delegado/representante sindical a cada 100 empregados(as) por site, observando-se o arredondamento com fração superior a 150 empregados(as).

A CONTAX-MOBITEL S/A garantirá estabilidade provisória aos delegados/representantes sindicais eleitos pelos(as) trabalhadores(as), conforme artigo 543 da CLT parágrafo

Parágrafo Segundo: O delegado/representante sindical terá livre acesso às dependências da empresa.

23ª – SINDICALIZAÇÃO

A CONTAX-MOBITEL S/A, sempre que solicitada, autorizará o SINTTEL/RS a proceder a sua campanha de sindicalização nas dependências da empresa, junto aos(às) empregados(as).

24ª – REPASSE DAS MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES

A CONTAX-MOBITEL S/A compromete-se a repassar ao SINTTEL/RS as mensalidades e contribuições devidas pelos associados, aprovadas em assembleia, descontadas em folha de pagamento, no prazo de até 10 (dez) dias a partir da data em que for efetuado o pagamento aos seus empregados.

25ª – QUADRO DE AVISOS

A CONTAX-MOBITEL S/A manterá nos locais de trabalho Quadro de Avisos para comunicação entre SINTTEL/RS e os empregados(as).

26ª – PAGAMENTO DE SALÁRIOS / COMISSÕES

A CONTAX-MOBITEL S/A procederá o pagamento dos salários/comissões até o útimo dia útil do mês da competência.

27ª – ESTUDANTE / JUVENTUDE

A empresa observará o estatutos do estudante e Juventude

Todos os trabalhadores estudantes terão prioridades nas trocas e adequações de horários.

28ª – ESTABILIDADE

GESTANTE

Fica assegurada à empregada gestante a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta ) dias após o parto.

29ª – LICENÇA MATERNIDADE

Fica assegurada à empregada gestante licença de 180 dias,conforme legislaçao vigente.

30ª – SALVAGUARDA PARA APOSENTÁVEIS

O empregado desligado sem justa causa que contar com mais de 01 (um) ano de serviços prestados à empresa e estiver com idade e tempo de serviço para requerer sua aposentadoria, conforme os termos da Legislação Previdenciária, receberá 01 (um) salário nominal como indenização.

31ª – ACOMPANHAMENTO DE FILHOS e PARENTAL

A Empresa abonará a ausência do(a)empregado(a) que tenha que acompanhar o(a) filho(a) ou parente para atendimento de saúde e ou outros procedimentos.

32ª – GINÁSTICA LABORAL

A empresa manterá um programa de ginástica laboral, sob acompanhamento de um profissional, no local e horário de trabalho.

33ª – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

A empresa apresentará ao SINTTEL/RS, para discussão e correção, as regras de pagamento da Remuneração Variável, no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente acordo.

Paragrafo único: O pagamento da RV será no mês subsequente ao laborado, na mesma data do pagamento dos sálarios.

34ª – HOMOLOGAÇÃO

Todos os TRCT’s de empregados(as), independente de tempo de serviço, deverão ser homologados perante o sindicato (SINTTEL/RS).

35ª – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de quaisquer disposições contidas no presente acordo coletivo de trabalho (ACT) determinará o pagamento de multa única de 20% (vinte por cento) do piso salarial por trabalhador prejudicado, revertida em seu favor.

36ª – PREVALÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre eventual Convenção Coletiva do Trabalho firmada entre o SINTTEL/RS e o Sindicato Patronal.

37ª – VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente acordo coletivo de trabalho é de 12 meses, ou seja, de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018.

 

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